Legislação Previdenciária Estadual

Decreto n° 15.655 de 19 de abril de 2021: Fixa as novas idades para à percepção de cada cota individual da pensão por morte, de que tratam os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da alínea “b” do inciso VIII do § 1º do art. 50-A da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020.

Portaria AGEPREV nº 25 de 20 de novembro de 2020: Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito da AGEPREV, institui o regime de Teletrabalho, bem como as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19.

Decreto nº 15.496 de 10 de agosto de 2020: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, que reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Portaria AGEPREV n° 024 de 28 de maio de 2020: Dispõe sobre o atendimento no âmbito da AGEPREV, bem como as medidas temporárias e suplementares de prevenção ao contágio da COVID-19.

Lei Complementar n° 274 de 21 de maio de 2020: Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Portaria n° 23 de 20 de março de 2020: Estabelece o Regime Excepcional de Teletrabalho, a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/MS, como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Portaria n° 22, de 20 DE MARÇO DE 2020: Altera os artigos 2º e 3º da Portaria AGEPREV N. 020, de março de 2020 quanto à suspensão temporária do comparecimento presencial à Perícia Médica Oficial do Estado nos casos que especifica, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 21, de 18 DE MARÇO DE 2020: Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/MS, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria n° 20, de 16 de março de 2020: Estabelece orientações aos servidores públicos do Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações, bem como dos servidores e membros Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à suspensão temporária do comparecimento presencial à Perícia Médica Oficial do Estado nos casos que especifica, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Emenda Constitucional nº82 de 18 de dezembro de 2019:Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.
Decreto n° 15.201 de 28 de março de 2019: Acrescenta o art. 7º-A ao Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, que reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Decreto n° 15.200 de 28 de março de 2019: Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 13.724, de 23 de agosto de 2013, que institui o Comitê de Investimentos no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso Do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Decreto n° 15.087 de 30 de outubro de 2018: Reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Lei Complementar n° 261 de 21 de dezembro de 2018: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Decreto n° 15.100 de 12 de novembro de 2018: Institui Grupo de Trabalho da Previdência (GTPREV) para realizar análise e avaliações das normas e dos procedimentos de gestão financeira, orçamentária e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), para os fins que menciona.

Decreto n° 15.009 de 24 de maio de 2018: Regulamenta a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.

Decreto n° 15.010 de 14 de maio de 2018: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei N° 5.101, de 01 de Dezembro de 2017: Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; nº 3.545, de 17 de julho de 2008; e nº 3.855, de 30 de março de 2010, e dá outras providências.

Lei N° 4.963, de 29 de Dezembro de 2016: Altera a redação de dispositivos da Lei n° 3.150, de 22 de Dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de Dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.

Decreto n° 14.575 de 03 de outubro de 2016: Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 14.555, de 6 de setembro de 2016, que institui o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Decreto n° 14.555, de 06 de setembro de 2016: Institui o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Resolução conjunta/SEGOV/SAD/AGEPREV/MS de n. 1, de 21 de Março de 2016: Estabelece normas para a realização do Censo Cadastral Previdenciário instituído pelo Decreto Estadual nº 14.427, de 21 de março de 2016.

Decreto de n. 14.427, de 21 de Março de 2016: Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, civis e militares, ativos, aposentados, pensionistas e dos demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Mato Grosso do Sul.

Decreto n° 14.372 de 12 de janeiro de 2016: Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Portaria AGEPREV n. 16, de 14 de Dezembro de 2015: Dispõe sobre tramitação dos processos de concessão de Benefícios Previdenciários de que trata a Instrução Normativa nº. 2, de 28 de Outubro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 199, de 24 de Junho de 2015: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Decreto 14.181 de 08 de maio de 2015: Altera Dispositivo no art. 3° do Decreto n° 13.724 de 23 de agosto de 2013, que institui o Comitê de Investimentos no âmbito da Agencia de Previdência Social de Mato Grosso do Sul ( Ageprev).

Decreto nº 14.066, de 31 de Outubro de 2014: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo do Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006, que aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS, e dá outras providências.

Decreto nº 14.013, de 23 de julho de 2014: Altera e acrescenta dispositivo ao art. 6º do anexo I do decreto nº 12.608, de 22 de Agosto de 2008, que aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Anexo I - Portaria AGEPREV n. 2, de 08 de julho de 2014.

Portaria AGEPREV n. 2, de 08 de julho de 2014: Estabelece normas procedimentais para dar efetividade à súmula vinculante nº 33 ou aos mandados de injunção que determinam a aplicação da lei federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal.

Lei nº 4.487, de 03 de abril de 2014: Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Portaria AGEPREV n. 1, de 05 de dezembro de 2013: Estabelece normas procedimentais para dar efetividade aos mandados de injunção que determinam a aplicação da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial.

Portaria conjunta AGEPREV/SAD n. 3, de 23 de setembro de 2013: Aprova o regimento interno da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV.

Decreto "P" n. 3.751, de 16 de setembro de 2013: Nomeia os representantes para comporem o Comitê de Investimentos.

Decreto n. 13.724, de 23 de agosto de 2013: Institui o Comitê de Investimentos no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso Do Sul (AGEPREV).

Decreto nº 13.654, de 12 de junho de 2013: (GAIP): Estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

Lei nº 4.213, de 28 de junho de 2012: Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

Decreto n° 10.986 de 13 de novembro de 2012: Dispõe sobre coleta de informações para consolidação da base de dados dos segurados do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.

Decreto nº 13.438, de 31 de maio de 2012: (GAIP): Disciplina procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.

Decreto nº 13.417, de 16 de maio de 2012: Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.045, de 13 de fevereiro de 2006.

Decreto nº 13.374, de 14 de fevereiro de 2012: Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 3.634 de 16 de janeiro de 2009: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000.

Decreto n° 12.823 de 24 de setembro de 2009: Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei n° 3.789 de 25 de novembro de 2009: Dá nova redação ao inciso III e ao § 1° do art. 8º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.

Lei nº 3.591, de 09 de dezembro de 2008: Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria conjunta AGEPREV/SAD nº 1, de 04 de dezembro de 2008: Aprova o regimento interno da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV.

Decreto nº 12.608, de 22 de agosto de 2008: Aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, e dá outras providências.

Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008: Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Decreto n° 12.314, de 17 de maio de 2007: Aprova o regimento da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006: Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS.

Decreto n° 12.156, de 14 de setembro de 2006: Altera dispositivos do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.

Decreto nº 11.991, de 30 de novembro de 2005: Dispõe sobre o cumprimento de disposição da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, que institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul e cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.

Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002: Altera disposições da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.

Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000: Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.

Lei nº 2.120, de 27 de junho de 2000: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980.

Lei nº 1.951, de 22 de janeiro de 1999: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 683, de 10 de dezembro de 1986, altera dispositivos da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Lei nº 1.525, de 25 de julho de 1994: Altera os incisos I e II, do artigo 8º e inciso III, do artigo 10, da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980.

Lei nº 683, de 10 de dezembro de 1986: Altera disposições das Leis 204, de 29 de dezembro de 1.980 e 317, de 16 de dezembro de 1.981, e da outras providências.

Lei nº 317, de 16 de dezembro de 1981: Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº. 204, de 29 de dezembro de 1980, revoga a Lei nº. 15, de 13 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980: Dispõe sobre a Previdência Social dos servidores civis e militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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