Aposentadoria por Incapacidade Permanente

PODER EXECUTIVO

Finalidade:
Formalizar a passagem do Segurado para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, por ser julgado incapaz para exercício de cargo ou função no serviço público, de acordo com laudo perícia médica oficial, independentemente de estar na condição estável no serviço público.

Fundamento:
- Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso I;
- Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005, arts. 35 a 39;
- Decreto nº 12.823, de 24.09.2009 (perícia médica oficial).

Requerimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente

PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA

Finalidade:
Transferir para a inatividade o segurado com incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais, no caso de doença grave ou acidente em serviço, ou com proventos proporcionais.

Fundamento:
- Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso I;
- Lei nº 3.150, de 22.12.2005, arts. 35 a 39;
- Decreto nº 12.823, de 24.09.2009

Requerimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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