Regimento Interno Do Conselho Deliberativo Da Agência De Previdência Social De Mato Grosso Do Sul – Condel

Aprova a Política Complementar de Auditoria de Acesso Lógico, Recuperação de Desastres, Backup e Restauração,
no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)

Instituir Comitê de Segurança da Informação da Agencia de Previdência Social do Estado de
Mato Grosso do Sul, previsto na Portaria Ageprev n. 0064, de 20/10/2026, com a finalidade de definir e apoiar
as estratégias necessárias à implantação, manutenção e aprimoramento da Política de Segurança da Informação.

Revisa o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e da Lei nº 3.150, 22 de dezembro de 2005.

Estabelece normas procedimentais para dar efetividade à súmula vinculante nº 33 ou aos mandados de injunção que determinam a aplicação da lei federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal.

Exonerar a representante abaixo nominada da função de membro do Comitê de Investimentos (COIN), órgão colegiado da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, conforme especificação constante no quadro:

Altera a redação e acrescenta dispositivo, nos termos que especifica, aos Decretos nº 13.724, de 23 de agosto de 2013, e nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre os procedimentos para identificação, apuração, restituição e cobrança de valores pagos indevidamente após o óbito de beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos – COIN, da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV.

Instituir a Comissão visando implementar os procedimentos necessários à obtenção da elevação de nível da certificação Institucional do Pró-Gestão RPPS, do Nível II para Nível III, no âmbito da AGEPREV, conforme dispõe o art. 236 da Portaria MTP 1467/2022, integrada pelos servidores abaixo discriminados, sob a Coordenação do primeiro: