PODER EXECUTIVO
Finalidade:
Afastar do serviço ativo, compulsoriamente, por imposição constitucional e legal, o segurado da previdência estadual que atinge 75 anos idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e mantida a remuneração integral até a publicação do ato de declaração da aposentadoria.
Fundamento:
– Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso II;
– Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005, art. 40, com redação dada pela Lei nº 4.963, de 29 de dezembro de 2016.
Requerimento de Aposentadoria Compulsória
PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA
Finalidade:
Declarar a passagem, automática, do segurado que atingiu 75 anos idade para a inatividade.
Fundamento:
– Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso II;
– Lei nº 3.150, de 22.12.2005, art. 40.
Requerimento de Aposentadoria Compulsória
