PODER EXECUTIVO
Finalidade:
Afastar do serviço ativo, compulsoriamente, por imposição constitucional e legal, o segurado da previdência estadual que atinge 75 anos idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e mantida a remuneração integral até a publicação do ato de declaração da aposentadoria.
Fundamento:
- Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso II;
- Lei Estadual nº 3.150, de 22.12.2005, art. 40, com redação dada pela Lei nº 4.963, de 29 de dezembro de 2016.
Passo a Passo da Declaração de Aposentadoria Compulsória
Requerimento de Aposentadoria Compulsória
PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA
Finalidade:
Declarar a passagem, automática, do segurado que atingiu 75 anos idade para a inatividade.
Fundamento:
- Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso II;
- Lei nº 3.150, de 22.12.2005, art. 40.
Passo a Passo da Declaração de Aposentadoria Compulsória
Requerimento de Aposentadoria Compulsória
