Em razão da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 15.655, que fixa as novas idades para à percepção de cada cota individual da pensão por morte, de que tratam os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 […]
