O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul de hoje (25), publicou o Decreto nº 15.010, que dispõe sobre a Perícia Médica Oficial do Poder Executivo de MS.
O ato regulamenta a atuação da Agência de Previdência Social de MS (Ageprev) como administradora, supervisora e coordenadora das atividades da Perícia Médica do Estado.
Conforme explicou a Chefe da Procuradoria Jurídica da Ageprev, Drª Renata Raule Machado, desde a criação da autarquia, há a previsão de transferência da Perícia Médica do Estado à Ageprev, “conquista alcançada somente na atual gestão, conferindo à Previdência maior controle e acompanhamento na concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadorias por invalidez”.
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Alessandra Messias – Assessoria de Imprensa