Decreto regulamenta competência da Ageprev na concessão e pagamento de benefícios previdenciários

Categoria: Lei | Publicado: sexta-feira, maio 25, 2018 as 11:19 | Voltar

Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, hoje (25), Decreto nº 15.009, de 24 de maio de 2018, o regulamento de concessão e o pagamento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social Estadual (MSPREV).

O Decreto regulamenta a Lei nº 5.101/2017, que procedeu a importantes reestruturações administrativas, conferindo à Agência de Previdência Social de MS (Ageprev) maior autonomia e controle efetivo na concessão de benefícios previdenciários.

Clique aqui e veja a publicação.

Alessandra Messias - Assessoria de Imprensa

Publicado por: devops

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.