Legislação Previdenciária Estadual

  • Lei N° 5.101, de 01 de Dezembro de 2017: Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; nº 3.545, de 17 de julho de 2008; e nº 3.855, de 30 de março de 2010, e dá outras providências.

 

  • Lei N° 4.963, de 29 de Dezembro de 2016: Altera a redação de dispositivos da Lei n° 3.150, de 22 de Dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de Dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

 

 

  • Decreto de n. 14.427, de 21 de Março de 2016: Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, civis e militares, ativos, aposentados, pensionistas e dos demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

  • Portaria AGEPREV n. 16, de 14 de Dezembro de 2015: Dispõe sobre tramitação dos processos de concessão de Benefícios Previdenciários de que trata a Instrução Normativa nº. 2, de 28 de Outubro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

  • Lei Complementar nº 199, de 24 de Junho de 2015: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

 

  • Decreto nº 14.066, de 31 de Outubro de 2014: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo do Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006, que aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Previdência – CONPREV/MS, e dá outras providências.

 

  • Decreto nº 14.013, de 23 de julho de 2014: Altera e acrescenta dispositivo ao art. 6º do anexo I do decreto nº 12.608, de 22 de Agosto de 2008, que aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

 

 

  • Portaria AGEPREV n. 2, de 08 de julho de 2014: Estabelece normas procedimentais para dar efetividade à  súmula vinculante nº 33 ou aos mandados de injunção que determinam a aplicação da lei federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal.

 

  • Lei nº 4.487, de 03 de abril de 2014: Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

 

  • Portaria AGEPREV n. 1, de 05 de dezembro de 2013: Estabelece normas procedimentais para dar efetividade aos mandados de injunção que determinam a aplicação da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial.

 

 

 

 

  • Decreto nº 13.654, de 12 de junho de 2013: (GAIP): Estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

 

 

  • Decreto nº 13.438, de 31 de maio de 2012: (GAIP): Disciplina procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

  • Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008: Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

 

 

  • Decreto nº 11.991, de 30 de novembro de 2005: Dispõe sobre o cumprimento de disposição da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, que institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul e cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV.

 

  • Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002: Altera disposições da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000: Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.

 

 

  • Lei nº 1.951, de 22 de janeiro de 1999: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 683, de 10 de dezembro de 1986, altera dispositivos da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

 

 

 

  • Lei nº 317, de 16 de dezembro de 1981: Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº. 204, de 29 de dezembro de 1980, revoga a Lei nº. 15, de 13 de novembro de 1979, e dá outras providências.

 

 

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