A Chefe da Procuradoria Jurídica da Agência de Previdência Social do Mato Grosso do Sul e Coordenadora do Comitê de Normas Previdenciárias criado pelo Decreto nº 14555, de 06 de setembro de 2016, Drª Renata Raule Machado, participou na manhã de ontem (22), do Fórum Dialoga promovido pela Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD). O evento teve como tema a “Previdência Social de MS”.
Drª Renata Raule Machado durante o Fórum Dialoga
A Procuradora explicou que “a retirada dos servidores públicos da PEC nº 287, proposta pelo Presidente da República Michel Temer, mantém todas as regras previdenciárias conforme já estabelecidas, e os Estados e municípios que possuem RPPS não podem fazer qualquer alteração substancial em suas legislações diante de sua competência complementar”.
Nota Oficial
Na manhã de hoje (23), o Governo do Estado também se posicionou sobre o assunto.
O Governo do Estado informa que o anúncio da retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC 287 não altera a competência legislativa, de caráter complementar, do Poder Executivo Estadual referente à legislação previdenciária (Art. 24, inc.XII da CF). O Estado acrescenta que aguarda as definições do Governo Federal sobre quais assuntos serão remetidos aos estados para então avaliar as alternativas e construir suas propostas, pautadas no equilíbrio econômico e diálogo com todas as categorias envolvidas.
O Secretário Adjunto da Secretaria de Administração e Desburocratização, Édio Viegas também participou do Fórum Dialoga, e destacou que a “previdência é fundamental não só para o Estado, mas para o servidor”. Clique aqui e ouça o áudio.
O Fórum Dialoga foi realizado no auditório do Imasul e teve a presença dos seguintes representantes: Associação de Oficiais Inativos e Pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (ABOIMS), Associação dos Aposentados de Mato Grosso do Sul (Aposentaf-MS), Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais Oriundos do Quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do MS (ABSS/MS), (AASS), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (ACSPMBM/MS), Associação dos Delegados de Polícia do Estado de MS (Adepol MS), Associação Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de MS (Aduems), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), Associação dos Oficiais Militares de MS (AOFMS), Associação dos Policiais e Bombeiros Militares (APBM), Associação dos Procuradores do Estado (Aprems), Associação dos Produtores de Orgânicos de MS (APOMS), APEP, Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOBM), Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (Aspra-MS), Associação dos Advogados de Carreira e Assistência Jurídica do Estado de MS, Comissão Analista de Planejamento e Orçamento, Federação Interestadual dos Policiais Civis (Feipol), Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de MS (Feserp-MS), Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), MPNS, Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de MS (Sindep-MS).
Também participaram o Sindicato dos Servidores da Agesul (Sinder-MS), Sindicato dos Funcionários Administrativos da Educação (Sinfae), Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap), Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses do MS (Sinpof), Sindicato dos Policiais Civis de MS (Sinpol/MS), Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de MS (Sinsemp/MS), Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado do MS (Sifems), Sindicato dos Gestores Estaduais Agropecuários, Agentes Fiscais Agropecuários, Agentes de Serviços Agropecuários e Auxiliares de Serviços Agropecuários (Sigeasfi-MS), Associação dos Funcionários do Detran (Sindetran-MS), Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de MS (Sindifiscal-MS), Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de MS (Sindifisco-MS), Sindicato dos Técnicos Administrativos da UEMS (Sintauems), Sindicato dos Servidores Administrativos da Educação Pública Estadual (Sintede-CG), Sindicato dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (SinterMS), Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Extensão Rural, Pesquisa, Assistência Técnica, Serviços Agropecuários e Afins (Sinterpa), Sindicato dos Trabalhadores em Habitação Popular e Urbanismo do MS (Sinthab/MS), Sindicato dos Trabalhadores e Servidores da Administração (SindSad/MS), Sindicato dos Servidores de Apoio e Administração Fazendária (Sindafaz/MS), Sindicato Dos Agentes De Segurança Patrimonial Estadual (Sindasp/MS), Sindicato dos Servidores do Instituto de Meio Ambiente de MS (Sinmasul-MS), Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Campo Grande (Sinpap), Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Estado de MS (Sintss-MS), Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados do Estado de MS (SPPD/MS).
A Procuradora Drª Renata Raule Machado, também concedeu entrevista sobre o assunto tratado, no Fórum Dialoga, ao Jornal do SBT 1ª Edição, canal 8, clique aqui e veja.
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Fotos: David Majella e Selmo Cassimiro
Alessandra Messias – Assessoria de Comunicação