Contratos – Ordenamentos Jurídicos

DECRETO Nº 15.454 – Adesão a ata

DECRETO Nº 15.775 de 2021 – Bens comum e luxo

DECRETO Nº 15.937 DE 2022 – Agente de contratação

DECRETO Nº 15.938 DE 2022 Regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos

DECRETO Nº 15.940 DE 2022 – Pesquisa de preço

DECRETO Nº 15.941 DE 2022 – Aquisição de bens e contratação serviços e obras

DECRETO Nº 16.118 de 2023 – Pregão eletronico

DECRETO Nº 16.119 DE 2023 – Contratação direta

DECRETO Nº 16.122 DE 2023 – Registro de preço

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