LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 15.855 de 11 de janeiro de 2022:  Dispõe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências.

• Portaria AGEPREV nº 34, de 12 de janeiro de 2022: Publica os Parâmetros de Afastamento por Motivos Médicos, nos termos do § 2º do art. 54 do Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.

• Portaria nº 38 de 21 de novembro de 2022: Aprova o Manual da Perícia Médica – Procedimentos Periciais, da Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul.

READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

O servidor que tiver perda em sua capacidade laboral, decorrente de alteração do estado de saúde física ou mental, será submetido a avaliação pericial do Grupo de Perícia Multiprofissional com a finalidade de identificar as limitações impostas pela sua condição de saúde, com a finalidade de preparado para o exercício de atribuições compatíveis com o seu potencial laborativo.

Fundamento:
– Decreto nº 15.855, de 11/01/2022, Arts. 43 à 47.

• Requerimento de Readaptação Profissional

CONTATO

A perícia médica  do estado de Mato Grosso do Sul está localizada no seguinte endereço:

Avenida Mato Grosso, 5778 – BLOCO 8 – Jardim Veraneio

CEP 79.031-001 – Campo Grande – MS

Telefones : 

Segue abaixo o número de atendimento para mais informações:

• 3323- 7393 – Recepção Perícia Médica

E-mail :

• periciamedica@ageprev.ms.gov.br
• agendamentopericia@ageprev.ms.gov.br

Horário de atendimento:  das 7h30min as 16h30min

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