Lei nº 6.034, de 26 de dezembro de 2022:Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nº 3.545, de 17 dejulho de 2008, e nº 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 6.029, de 26 de dezembro de 2022:Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nostermos que especifica.
Lei nº 5.794, de 16 de dezembro de 2021: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, para instituir, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a Taxa de Administração, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 274 de 21 de maio de 2020: Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei N° 5.101, de 01 de dezembro de 2017: Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; nº 3.545, de 17 de julho de 2008; e nº 3.855, de 30 de março de 2010, e dá outras providências.
Lei N° 4.963, de 29 de dezembro de 2016: Altera a redação de dispositivos da Lei n° 3.150, de 22 de Dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de Dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.
Lei Complementar nº 199, de 24 de junho de 2015: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Lei nº 4.487, de 03 de abril de 2014: Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).
Lei nº 4.213, de 28 de junho de 2012: Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
Lei n° 3.634 de 16 de janeiro de 2009: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000.
Lei n° 3.789 de 25 de novembro de 2009: Dá nova redação ao inciso III e ao § 1° do art. 8º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.
Lei nº 3.591, de 09 de dezembro de 2008: Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008: Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005: Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.
Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002: Altera disposições da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.
Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000: Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.
Lei nº 1.951, de 22 de janeiro de 1999: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 683, de 10 de dezembro de 1986, altera dispositivos da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Lei nº 683, de 10 de dezembro de 1986: Altera disposições das Leis 204, de 29 de dezembro de 1.980 e 317, de 16 de dezembro de 1.981, e da outras providências.
Lei nº 317, de 16 de dezembro de 1981: Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº. 204, de 29 de dezembro de 1980, revoga a Lei nº. 15, de 13 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980: Dispõe sobre a Previdência Social dos servidores civis e militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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