I – Geral
1. Decreto nº 13.654, 12 de junho de 2013
2. TRRCP – Termo de Responsabilidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
II – Executivo
1. Planilha – Guia de Arrecadação e Informação Previdenciária – Pessoal Civil
2. Planilha – Guia de Arrecadação e Informação Previdenciária – Pessoal Militar
3. Planilha – Afastamento sem Ônus para Origem
4. Manual de Preenchimento
5. Roteiro do envio da GAIP
III – Outros Poderes
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