I - Geral
1. Decreto nº 13.654, 12 de junho de 2013
2. TRRCP - Termo de Responsabilidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
II - Executivo
1. Planilha - Guia de Arrecadação e Informação Previdenciária - Pessoal Civil
2. Planilha - Guia de Arrecadação e Informação Previdenciária - Pessoal Militar
3. Planilha - Afastamento sem Ônus para Origem
4. Manual de Preenchimento
5. Roteiro do envio da GAIP
III - Outros Poderes