- Decreto nº 14.066, de 31 de Outubro de 2014: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo do Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006, que aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS, e dá outras providências.
- Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006: Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS.
