Ao todo, 143 segurados permanecem com cadastro irregular em relação ao Censo Previdenciário obrigatório realizado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). O número apurado inclui servidores civis e militares ativos, aposentados ou da reserva remunerada e reformados, além de pensionistas, e caso não realizem o recadastramento, deverão ter seu registro funcional definitivamente cancelado.
O Censo Cadastral Previdenciário é uma exigência da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que visa a atualização e consolidação das informações de todos os servidores ativos, dependentes, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), e dos militares estaduais ativos, dependentes, da reserva remunerada, reformados e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso do Sul (SPSM/MS).
Iniciado em janeiro de 2023, e com previsão de encerramento em 28 de abril do mesmo ano, o recenseamento para segurados do Estado de Mato Grosso do Sul chegou a ser prorrogado com o fim de oferecer oportunidade aos inadimplentes de regularizarem seus cadastros. Ainda assim, restam segurados que não encaminharam as informações necessárias.
Seguindo a regra estabelecida na Resolução Conjunta SAD/AGEPREV/MS n. 1, de 14 de dezembro de 2022, foram instaurados procedimentos administrativos para cancelamento definitivo do pagamento da remuneração, proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou de pensão. Os processos para o cancelamento estão em andamento, cabendo recursos.
Dos 143 inadimplentes atuais, 65 são servidores civis ativos do Poder Executivo, um do Judiciário e um militar, também ativo. Ainda com situação não regularizada estão 40 civis aposentados, quatro militares da reserva ou reformados, 26 pensionistas (civis) e seis militares.
Waldemar Hozano – Assessor de Comunicação – Ageprev