A aguardada lei que reorganiza a carreira de Gestão Previdenciária de Mato Grosso do Sul foi oficialmente publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Estado. A Lei Estadual nº 6.456, de 21 de julho, tem como objetivo atender às atuais necessidades da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), revogando-se a Lei nº 4.487, de 3 de abril de 2014, uma vez que não houve aplicabilidade desde a sua vigência e, por consequência, nem o provimento de seus cargos.
A Lei unifica a carreira em apenas um cargo técnico de nível superior de Analista Previdenciário com atribuições vinculadas às atividades finalísticas da AGEPREV.
Para a Agência, essa conquista representa um avanço importante, resultado de anos de pleitos e esforços para aprimorar o atendimento aos segurados sob sua responsabilidade. A nova legislação reforça o compromisso de oferecer serviços de maior qualidade e eficiência na gestão previdenciária estadual, após a realização de concurso público.
A reorganização da carreira de Gestão Previdenciária e realização de concurso público são medidas que garantirão a adequação das atividades da AGEPREV às recentes alterações das normas previdenciárias que exigem o provimento de pessoal qualificado, com conhecimento técnico específico na área, adequando a gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) às boas práticas de gestão recomendadas pelo Ministério de Previdência, notadamente para manutenção e melhoria do nível da Certificação Institucional Pró-Gestão.
O cargo de Analista Previdenciário exige conhecimentos básicos e técnicos especializados do profissional que formulará, planejará, coordenará, supervisionará, avaliará e executará as competências relacionadas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPrev) e do Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso do Sul (SPSM/MS).
Entre as atribuições do cargo, destacam-se a manutenção e gestão do RPPS/MS, a administração das atividades de concessão e pagamento de benefícios previdenciários a segurados e pensionistas vinculados ao MSPrev, além da supervisão e coordenação das perícias médicas de servidores estaduais e segurados do sistema. O analista também realiza análises de conformidade de processos de concessão, revisão de benefícios e outras atividades relacionadas à sua área de atuação, conforme previsto em lei e regulamento.
Waldemar Hozano – Assessor de Comunicação – Ageprev