O Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica na área de previdência complementar foi assinado dia (28) pelos governadores de São Paulo, João Dória, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, em reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes com a presença do secretário da Fazenda, Henrique Meirelles e do presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – Prevcom, Carlos Henrique Flory e do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel.
O documento assinado autoriza o compartilhamento de informações e a tomada de providências para a integração de Mato Grosso do Sul à Prevcom. De acordo com João Dória “A assinatura deste protocolo estabelece a solidez da relação entre governos de dois Estados que prosperam e acreditam que a cooperação, seja na previdência, seja em outras áreas econômicas e sociais, traz benefício na escala, na vantagem e na eficiência”.
A Lei Complementar 261, de dezembro de 2018, estabelece o Regime de Previdência Complementar em vigor para os novos funcionários efetivos dos poderes Executivo (administração direta, autarquias e fundações), Legislativo, Judiciário, integrantes da Magistratura, Ministério Público Estadual, Defensoria, Tribunal de Contas além dos ocupantes de cargos comissionados ou contratados. O mesmo texto legal autoriza o governo estadual aderir a uma outra fundação, que faça o trabalho de administrar o fundo de pensão, gerenciar e aplicar as receitas no mercado financeiro, e pagar os benefícios. Segundo a procuradora jurídica da Ageprev, Renata Raule Machado, “Como em um primeiro momento não teríamos escala para criar a nossa fundação, é mais fácil aderir a uma outra já estruturada”.
O encaminhamento do convênio de adesão e todas providências necessárias para aprovação junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, serão feitos pela Prevcom. A análise de proposta técnico-comercial e a elaboração do regulamento do plano exclusivo dos servidores sul-mato-grossenses serão desenvolvidas a partir do termo firmado pelos governadores e com a indicação de coordenadores responsáveis.
Previdência Complementar MS
Com a implantação do novo regime, o valor das aposentadorias dos servidores efetivos será limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 5.839,45 em 2019. Para os novos concursados o Estado, como patrocinador, contribuirá paritariamente com até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração mensal e o limite máximo definido para concessão de aposentadorias, os mesmos serão automaticamente inscritos no plano a partir da data de entrada em exercício e terão assegurado o direito de cancelar a inscrição em até 90 dias.
O governo de Mato Grosso do Sul ampliou o benefício a todos os servidores efetivos e comissionados que já ocupam cargos no serviço público antes do plano entrar em operação. Estes funcionários poderão aproveitar os bons rendimentos alcançados pelos ativos financeiros, porém, sem contrapartida governamental por já estarem vinculados às regras anteriores que garantem aposentadoria integral ou proporcional.
Texto: Michelle A. Miranda
Foto: Governo de São Paulo/Divulgação