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Concessão de Licença Médica – 15 dias

Categoria: Geral, Perícia Médica | Publicado: segunda-feira, maio 30, 2022 as 14:08 | Voltar
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CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA DOS SERVIDORES DO MATO GROSSO DO SUL TEM NOVO REGRAMENTO

 

A sistemática de concessão de licenças para tratamento de saúde dos servidores públicos estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, com a promulgação do Decreto nº. 15.933, de 25 de maio de 2022, publicado nesta data (26/05/2022), tem novo prazo para realização de perícia médica.

A partir de hoje serão submetidos à perícia médica, para homologação de licença para tratamento de saúde, somente os servidores com atestado médico a partir de 16 (dezesseis) dias.

Assim, tratando-se de primeiro atestado, os servidores estaduais com indicação médica de 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, deverá apresentar o documento ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação, dispensada a avalição pela perícia médica.

Para melhor entendimento:

ATESTADOS MÉDICOS  DIAS AVALIAÇÃO PERÍCIA MÉDICA
Até 25/05/2022 05 Não
A partir de 26/05/2022 15 Não

 

Até a referida alteração os servidores eram submetidos à perícia médica quando o período de afastamento indicado por médico fosse superior a 05 (cinco) dias.

Trata-se de importante medida na busca pela humanização e cuidado com o servidor público.

Maiores informações sobre a perícia médica poderão ser obtidas através do telefone (67) 3323-7393.

Publicado por: jpdias@administracao.ms

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