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A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul garantiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento foi emitido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e é válido até 29 de dezembro deste ano.
O CRP é renovado a cada 180 dias e se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não estiver dentro das normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, ocorre a suspensão do mesmo ou não renovação, o que impede o Governo do Estado de MS de se manter apto a receber transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; conceber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; celebrar empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e receber valores devidos em razão da compensação previdenciária.
O que é CRP?
O CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) foi criado pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município está contido nos dispostos das Leis nº 9.717/98, nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008, conforme critérios definidos em norma específica.
Alessandra Messias - Assessoria de Comunicação
Publicado por: devops