Diretores e servidores da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev/MS) participaram de palestra sobre Compliance promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS). A iniciativa integra as ações voltadas à implantação da Política de Compliance Público (PCP) no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme estabelece o Decreto nº 16.582/2025.
A palestra foi ministrada por auditores da CGE-MS e contou com a presença do Diretor-Presidente da Ageprev, Jorge Oliveira Martins, e do Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão. Durante o encontro, foram abordados temas como controle de riscos, integridade institucional, governança e o fortalecimento da cultura organizacional no serviço público.
De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 16.582/2025 e a Resolução Conjunta CGE/SEGOV nº 2, o Comitê Central de Compliance Público instituído pela Portaria Ageprev nº 50, de 30 de janeiro de 2026, é responsável por acompanhar as ações da PCP e monitorar, de forma prioritária, os riscos estratégicos que possam impactar os objetivos do Estado.
O artigo 7º do decreto determina que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta instituam Comitês Setoriais de Compliance Público, colegiados permanentes e deliberativos, compostos pelo dirigente máximo e por membros da alta gestão. Esses comitês têm a atribuição de acompanhar a implantação, a execução e o monitoramento das ações de Compliance em cada instituição.
Na Ageprev, já foram constituídos os Comitês Setoriais de Compliance Público, bem como o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria Ageprev nº 51, de 30 de janeiro de 2026, responsável por apoiar a implementação das ações previstas na Política de Compliance Público.
Waldemar Hozano – Assessor de Comunicação – Ageprev
Fotos: Ageprev
