Cumprindo todos os critérios e exigências impostas, Mato Grosso do Sul, por meio da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), mantem atualizado o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), desde 2.015. O CRP é fornecido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, vinculada ao Ministério da Previdência Social, imprescindível para os entes federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS comprovarem seguir as normas de boa gestão e, consequentemente, terem garantido o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
No caso específico da Ageprev a regularização se dá de maneira automática desde que os requisitos estejam sendo cumpridos. A renovação do documento, emitido por meio do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público, ocorre semestralmente. Caso não esteja regular, o Estado fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União e celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes.
Também deixa de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, receber a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e receber o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGP.
Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Ageprev