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Legislação Federal

  • Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
  • Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 31 de março de 2009, alterado pela Orientação NNormativa MPS/SPS nº 3 de 04/05/2009.
  • Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008: Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e  funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
  • Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
  • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003:  Dispõe sobre o estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998:  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

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