Publicado em 25 maio 2018 • por devops •
Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, hoje (25), Decreto nº 15.009, de 24 de maio de 2018, o regulamento de concessão e o pagamento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social Estadual (MSPREV).
O Decreto regulamenta a Lei nº 5.101/2017, que procedeu a importantes reestruturações administrativas, conferindo à Agência de Previdência Social de MS (Ageprev) maior autonomia e controle efetivo na concessão de benefícios previdenciários.
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Alessandra Messias – Assessoria de Imprensa