Publicado em 18 set 2026 • por pgarcia •
É o pedido de concessão do benefício de aposentadoria, reserva ou reforma ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) ou ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MS), quando cumpridos todos os requisitos legais.
O benefício pode ser concedido a pedido do servidor ou de ofício (ex officio), nos casos de incapacidade permanente ou aposentadoria compulsória, conforme a Lei n. 3.150/2005, a Lei Complementar Estadual n. 274/2020 e a Lei Complementar n. 53/1990 (Militar).