Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000.

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova o regimento interno da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV.

Aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV, e dá outras providências.

Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Aprova o regimento da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência – CONPREV/MS.