Estabelece normas para a realização do Censo Cadastral Previdenciário instituído pelo Decreto Estadual nº 14.427, de 21 de março de 2016.

Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Dispõe sobre a tramitação dos processos de concessão de Benefícios Previdenciários de que trata a Instrução Normativa nº. 2, de 28 de Outubro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Altera dispositivo no art. 3° do Decreto n° 13.724 de 23 de agosto de 2013, que institui o Comitê de Investimentos no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul ( Ageprev).

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo do Decreto nº 12.211, de 15 de Dezembro de 2006, que aprova o regimento interno do Conselho Estadual de Previdência – CONPREV/MS, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo ao art. 6º do anexo I do decreto nº 12.608, de 22 de Agosto de 2008, que aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Anexo I

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Estabelece normas procedimentais para dar efetividade aos mandados de injunção que determinam a aplicação da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial.