Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho da Previdência (GTPREV) para realizar análise e avaliações das normas e dos procedimentos de gestão financeira, orçamentária e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), para os fins que menciona.

Reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Regulamenta a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005; nº 3.545, de 17 de julho de 2008; e nº 3.855, de 30 de março de 2010, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 3.150, de 22 de Dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de Dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 14.555, de 6 de setembro de 2016, que institui o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Institui o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, civis e militares, ativos, aposentados, pensionistas e dos demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Mato Grosso do Sul.