Aprova o Regimento Interno da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul.

Regimento Interno Conselho Fiscal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Instituir a Comissão, para apresentar plano de trabalho e cronograma das ações a serem desenvolvidas pela Ageprev visando implementar os procedimentos necessários à obtenção da certificação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró Gestão RPPS no âmbito da AGEPREV, conforme dispõe a Portaria MTP Nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e Portaria SPREV/ MTP Nº 4.248 de 22 dezembro de 2022.

Prorroga o prazo de realização do Censo Cadastral Previdenciário de que trata o Decreto nº 16.058, de 1º de dezembro de 2022 e a Resolução Conjunta/SAD/Ageprev/MS/nº 1, de 14 de dezembro de 2022.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nº 3.545, de 17 de julho de 2008, e nº 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MS).

Estabelece normas para a realização do Censo Cadastral Previdenciário, instituído pelo Decreto n. 16.058, de 1º de dezembro de 2022.

Aprova o Manual da Perícia Médica – Procedimentos Periciais, da Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul.