| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 317, de 16 de dezembro de 1981 | Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº. 204, de 29 de dezembro de 1980, revoga a Lei nº. 15, de 13 de novembro de 1979, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980 | Dispõe sobre a Previdência Social dos servidores civis e militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
AGEPREV
Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul