| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria AGEPREV nº 49, de 27 de outubro de 2025 | Altera a redação da Portaria AGEPREV n. 0040, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Fiscal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). |
| Portaria | Portaria AGEPREV nº 40, de 17 de novembro de 2023 | Regimento Interno Conselho Fiscal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). |