Que tratamento o ente federativo deve dar ao cadastro dos seus servidores vinculados a regime próprio de previdência?

  • Publicado em 21 set 2026 • por pgarcia •

  • Conforme dispõe o artigo 18 da Portaria MPS nº 402/2008, o ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações:
    1- nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
    2- matrícula e outros dados funcionais;
    3- remuneração de contribuição, mês a mês;
    4- valores mensais da contribuição do segurado; e
    5- valores mensais da contribuição do ente federativo.
    Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

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