Qual o tratamento a ser dado em relação as parcelas remuneratórias complementares pagas pelo ente cessionário?

  • Publicado em 21 set 2026 • por pgarcia •

  • Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o RGPS (INSS), sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua legislação.

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