Como fica a situação previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que nunca editou lei instituidora de Regime Próprio?

  • Publicado em 21 set 2026 • por pgarcia •

  • Nesse caso, os servidores são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, contribuindo, consequentemente, para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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