Como fica a situação do servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio?

  • Publicado em 21 set 2026 • por pgarcia •

  • O servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo, dessa forma, contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

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