Estabelece normas procedimentais para dar efetividade à súmula vinculante nº 33 ou aos mandados de injunção que determinam a aplicação da lei federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal.

Exonerar a representante abaixo nominada da função de membro do Comitê de Investimentos (COIN), órgão colegiado da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, conforme especificação constante no quadro:

Altera a redação e acrescenta dispositivo, nos termos que especifica, aos Decretos nº 13.724, de 23 de agosto de 2013, e nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre os procedimentos para identificação, apuração, restituição e cobrança de valores pagos indevidamente após o óbito de beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos – COIN, da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV.

Instituir a Comissão visando implementar os procedimentos necessários à obtenção da elevação de nível da certificação Institucional do Pró-Gestão RPPS, do Nível II para Nível III, no âmbito da AGEPREV, conforme dispõe o art. 236 da Portaria MTP 1467/2022, integrada pelos servidores abaixo discriminados, sob a Coordenação do primeiro:

Nomear os representantes abaixo nominados para exercer a função de membros do Comitê de Investimentos (COIN), órgão colegiado da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), para mandato de 4 (quatro) anos, referente ao período de 2 de março de 2026 a 2 de março de 2030, com efeitos a contar de 2 de março de 2026, conforme especificação constante no quadro:

Institui e designa Grupo de Trabalho (GT) destinado à implantação do Compliance Público, no âmbito da Ageprev/MS.

Institui o Comitê Setorial de Compliance Público (CSC) no âmbito da Ageprev/MS.

Dispõe sobre o pagamento de “jeton” aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.