Finalidade:
O Segurado, por cumprir todos os requisitos e condições para aposentadoria voluntária, em razão de condição diferenciada de exercício de suas atividades, requer sua concessão em caráter especial, tendo em vista as disposições da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
Fundamento:
- Art. 40, §4º, inciso I, da Constituição, c.c. disposições da Lei Complementar Federal nº 142, de 08.05.2013.
- Art. 40, §4º, inciso II, da Constituição, c.c. disposições da Lei Complementar Federal nº 144, de 15.06.2014.
- Art. 40, §4º, inciso III, da Constituição, conforme Súmula Vinculante do STF nº 33, de 09.04.2014.
Requerimento de Aposentadoria Voluntária Especial
